| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR À AGENDA 21 AS AÇÕES PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2295 |
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