| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2004 |
| Date | 2004-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FNDE, PARA REPASSE FINANCEIRO AO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS ESCOLAS PÚBLICAS - PGF-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. |
| native_id | 2394 |
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