br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

norma nº 2587/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 2005
Date 2005-09-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/TIMÓTEO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2475

Originating matéria

matéria 3304 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →