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← Timóteo (MG)

norma nº 2085/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2085 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaPROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CANIL QUE PREJUDIQUE A SAÚDE PÚBLICA E/OU PERTURBE O AMBIENTE EM BAIRROS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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