br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

norma nº 2079/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃO DE RAÇA CONSIDERADO PERIGOSO, QUANDO EM CIRCULAÇÃO PELAS RUAS, MESMO ACOMPANHADO E PRESO A CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id281

Originating matéria

matéria 845 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →