| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃO DE RAÇA CONSIDERADO PERIGOSO, QUANDO EM CIRCULAÇÃO PELAS RUAS, MESMO ACOMPANHADO E PRESO A CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 281 |
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