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norma nº 1997/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1997 / 1999
Date 1999-05-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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