| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2013 |
| Date | 2013-09-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.265, DE 16 DE JULHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3839 |
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