| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1999 |
| Date | 1999-02-22 |
| Ementa | VEDA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU AJUDA A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O ANO LETIVO, AOS ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 392 |
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