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← Timóteo (MG)

norma nº 1968/1999

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 1999
Date 1999-02-22
EmentaVEDA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COBRANÇA DE TAXA, CONTRIBUIÇÃO OU AJUDA A QUALQUER TÍTULO, DURANTE O ANO LETIVO, AOS ALUNOS OU SEUS RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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