| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1971 |
| Date | 1971-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO. |
| native_id | 410 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.