| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2002 |
| Date | 2002-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 438 |
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