| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8 SÉRIES, DE 2º E 3º GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PARTICULARES, NOÇÕES SOBRE A LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE TIMÓTEO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 441 |
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