norma nº 3423/2015

LEI 3.423, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o quadro de cargos de Dire￾tores e Vice-Diretores das Escolas Munici￾pais e do CREIA e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre quadro de cargos de direção, vice-dire￾ção de unidades escolares e do CREIA.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas 
municipais, bem como Diretor e Vice-Diretor do CREIA.
Parágrafo único – O número de cargos de que trata este artigo será defi￾nido por Decreto do Poder Executivo Municipal, com base no censo escolar, em função do 
número de alunos matriculados em cada escola, conforme previsto nesta Lei.
Art. 3º - São competências dos Diretores e Vice-Diretores das unidades 
escolares e do CREIA: 
I - responder pela gestão de pessoas, patrimônio e finanças das unidades
escolares municipais; 
II - participar ativamente do processo de elaboração do Plano Municipal
de Educação;
III - articular-se com a secretaria para implantação do projeto educacio￾nal pedagógica no município;
IV - controlar todas as atividades que ocorrerem nas unidades escola￾res;
V - colaborar na elaboração orçamentária da secretaria.
Art. 4º – Os Diretores e Vice-Diretores das escolas e do CREIA terão os
seguintes critérios para fins de remuneração:
a) Direção escolar e do CREIA até 300 alunos;
b) Vice-direção escolar e do CREIA até 300 alunos;
c) Direção escolar e do CREIA de 301 a 500 alunos;
d) Vice-direção escolar e do CREIA de 301 a 500 alunos;
e) Direção escolar e do CREIA acima de 500 alunos ou com funciona-
mento em 3 turnos;
f) Vice-direção escolar e do CREIA acima de 500 alunos ou com funci￾onamento em 3 turnos.
§ 1º - O Chefe do Executivo, no início de cada ano letivo, fará o censo 
escolar observando-se as matrículas efetivadas para fins de enquadramento da remuneração 
dos Diretores e Vice-Diretores, que dar-se-á por Decreto do Executivo.
§ 2º - As escolas e o CREIA com matrículas acima de 300 alunos terão 
2 Vice-Diretores.
Art. 5º – Os Diretores e Vice-Diretores das escolas e do CREIA serão 
nomeados pelo Chefe do Executivo e poderão ser exonerados ad nutum pelo não cumprimen￾to de metas e resultados previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - As nomeações de que trata o caput deste artigo não 
poderão ultrapassar o total de 15 escolas e 1 Centro de Referência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de junho de 2015
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal