norma nº 3474/2016

LEI 3.474, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei Municipal nº 3.418, de 05 de maio
de 2015, incluindo cargo na estrutura
administrativa da Secretaria de Educação e
Cultura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação e Cultura, o cargo de GERENTE DE NORMATIZAÇÃO ESCOLAR I.
Parágrafo único – O cargo a que se refere este artigo terá o nível de
Gerência I, com remuneração de R$ 4.139,93 (quatro mil, cento e trinta e nove reais
e noventa e três centavos).
Art. 2º - São atribuições do cargo de GERENTE DE
NORMATIZAÇÃO ESCOLAR I:
I - assessorar a elaboração de matrizes curriculares conforme o nível
e a modalidade de ensino, de acordo com a legislação vigente;
II - supervisionar a organização do quadro de pessoal;
III - orientar agentes administrativos e secretários quanto a: atos
autorizativos da escola, autorização para dirigir, secretariar e lecionar e habilitação
dos servidores;
IV - assessorar o programa de capacitações com os profissionais da
escola cujo assunto seja a legislação vigente;
V - monitorar e visitar as escolas e salas de aulas e participar das
reuniões e eventos;
VI - coordenar as ações do pessoal administrativo seja em prol do
melhor atendimento à comunidade escolar;
VII - gerenciar a regularidade no acesso, permanência e demais atos
da vida escolar dos alunos;
VIII - supervisionar a direção quanto á elaboração de ações de
integração escola/comunidade, com o objetivo de promover a participação de todos
no processo escolar;
IX - supervisionar e acompanhar a realização do EDUCACENSO
das escolas municipais e infantis particulares;
X - assessorar as atividades realizadas pelos conselhos do CAE –
Conselho de Alimentação Escolar e do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação, dentro de sua competência;
XI - exercer outras atividades correlatas do cargo.
Art. 3º - Fica ampliada a quantidade de cargos CC-3, descritos no
Anexo I da Lei nº 3.418, de 05 de maio de 2015, de 31 para 32 cargos.
Art. 4º - Fica reduzida a quantidade de cargos CC-6, descritos no
Anexo I da Lei 3.148, de 05 de maio de 2015, de 23 para 22 cargos, com a extinção
do cargo de Coordenador de Inspeção Escolar II.
 Art. 5º – VETADO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de março de 2016; 51º Ano
de Emancipação Político-administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal