norma nº 3471/2016

LEI Nº 3.471, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Município de Timóteo/MG. a
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Vales - Cisvales e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de
Timóteo no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales - Cisvales.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Timóteo-MG
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales -
Cisvales, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais
entes da Federação. 
§ 1º O Município participará do referido Consórcio Público que se
constituíra sob a forma de associação pública.
§ 2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por
lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a
constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
§ 3º As minutas dos protocolos de intenções deverão ser
encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e
acompanhamento.
§ 4º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na
Imprensa Oficial quando se converterão em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados
pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências
constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º Para atender à celebração de contratos de rateio com os
consórcios públicos deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras,
dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual
ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
§ 3º Deverá ser enviada anualmente à Câmara Municipal de
Timóteo e encaminhada às Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de
Saúde e Saneamento cópia da prestação de contas referente à execução do
contrato de rateio firmado junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Vales –
Cisvales.
Art. 5º A associação pública de natureza autárquica criada a partir
desta Lei integra a administração indireta do Município, nos exatos termos da Lei
Federal nº 11.107/05.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
as contidas nas Leis 3.363 e 3.364, ambas de 18 de março de 2014.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de março de 2016; 51º Ano
de Emancipação Político-administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal