norma nº 3492/2016

LEI Nº 3.492, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a credenciar
rede de farmácia municipal para
fornecimento de medicamentos à população
residente no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o
credenciamento de farmácias comuns, de manipulação e drogarias interessadas em
disponibilizar medicamentos à população residente no Município, visando a assegurar o
acesso a produtos básicos e essenciais à saúde.
Parágrafo único . Os medicamentos a serem disponibilizados serão
autorizados em listagem regulamentada pelo Poder Executivo, após aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, a preços certos publicados previamente.
Art. 2º As farmácias e drogarias entregarão aos munícipes residentes
no Município os medicamentos constantes nos receituários fornecidos pelo serviço de
saúde de Timóteo, os quais serão posteriormente pagos pelo Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo obrigatoriamente deverá providenciar:
I – elaboração e disponibilização de listagem de produtos a serem
dispensados e manipulados, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, bem
como utilizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE já existente
como norteadora das medicações alopáticas a serem cedidas através das farmácias
populares;
II – elaboração de pesquisa de preços, para levantamento dos valores a
serem praticados;
III – credenciamento de todas as farmácias descritas no art. 1º da
presente Lei interessadas em aderir ao programa para formação do cadastro de
credenciados do Município de Timóteo, através de procedimento público amplamente
divulgado.
§ 2º A pesquisa de preços, descrita no inciso II do § 1º do presente
artigo, deverá garantir que os preços fixados pelo Poder Público sejam compatíveis com
os preços a serem alcançados em processo licitatório, bem como que sejam inferiores
aos valores apresentados pela tabela CMED/ANVISA ou outras que venha substituí-la.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, sem prejuízo do disposto
nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos, diretamente à população,
quando comprovado maior benefício ao interesse público.
Art. 4º As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo
do abastecimento e distribuição de todos os medicamentos já existentes e dispensados
normalmente na rede pública municipal atendida pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de junho de 2016
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário