| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DOS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.519, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Disciplina a colocação dos postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu Promulgo a seguinte LEI: Art. 1º A concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica do Município de Timóteo, priorizará a colocação dos postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica nas divisas dos lotes de terrenos, nas áreas urbanas. Art. 2º Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área interna de imóveis urbanos deverão ser relocados nas divisas, sem quaisquer ônus para os proprietários ou locatários do imóvel, desde que não tenham sido relocados nos últimos 5 (cinco) anos. Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se aos loteamentos aprovados após a entrada em vigor da presente norma. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de novembro de 2016 Wladimir Careca Vice-Presidente Adriano Alvarenga 1º Secretário