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norma nº 3519/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3519 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDISCIPLINA A COLOCAÇÃO DOS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.519, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Disciplina a colocação dos postes que dão
sustentação às redes aéreas de distribuição de
energia elétrica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu Promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º A concessionária do serviço público de distribuição de energia
elétrica do Município de Timóteo, priorizará a colocação dos postes de sustentação de redes
aéreas de distribuição de energia elétrica nas divisas dos lotes de terrenos, nas áreas urbanas.
Art. 2º Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia
elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área
interna de imóveis urbanos deverão ser relocados nas divisas, sem quaisquer ônus para os
proprietários ou locatários do imóvel, desde que não tenham sido relocados nos últimos 5
(cinco) anos.
Art. 3° O disposto nesta Lei aplica-se aos loteamentos aprovados após a
entrada em vigor da presente norma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de novembro de 2016
Wladimir Careca
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário

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