norma nº 3520/2016

LEI Nº 3.520, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
tratamento fisioterápico e exames de
ultrassonografia na rede pública municipal de
saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu Promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a fornecer tratamento
fisioterápico e exames de ultrassonografia a pacientes que necessitam de tais procedimentos,
após encaminhamento pelo profissional competente da rede pública de saúde do Município.
Parágrafo único . Nos casos em que as unidades de saúde do Município não
tenham condições de atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da
data da indicação médica, para encaminhamento do procedimento.
Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir os atos eventualmente
necessários à plena execução das disposições desta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de dezembro de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário