norma nº 3551/2017

LEI Nº 3.551, DE 25 DE MAIO DE 2017
Regulamenta prazo e divulgação de prestação
de contas por parte do Executivo Municipal,
com a finalidade de apresentação de Relatório
de Gestão Fiscal por Quadrimestre e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prestação de contas por quadrimestre, de Relatório de Gestão
Fiscal, deverá acontecer através de audiência pública, divulgada com antecedência miníma de
72 (setenta e duas horas). 
Art. 2º A divulgação deverá ser feita mediante expedição de ofício à
Comissão Técnica Permanente de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal.
Parágrafo único A divulgação de que trata este artigo deverá ser feita
nos sites oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal de Timóteo, bem como nas redes sociais e
outros meios de comunicação disponíveis.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá
enviar convites ao conselhos em funcionamento e às entidades da sociedade civil cadastradas
no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 25 de maio de 2017; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal