norma nº 3564/2017

LEI Nº 3.564, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a correção dos salários
atrasados dos servidores municipais, na
forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores líquidos da remuneração mensal devida aos
servidores públicos municipais do Executivo e do Legislativo, que se encontrarem
em atraso superior a 30 (trinta) dias da data programada, inclusive décimo terceiro
salário e qualquer outro acréscimo a que título for, deverão ser reajustados pelo
índice de correção aplicado às Cadernetas de Poupança a cada mês de atraso,
independente do regime ou caráter de contratação do servidor, devendo a
administração pública arcar com as diferenças decorrentes deste reajuste, o qual
deverá ser quitado nos trinta dias subsequentes ao pagamento da remuneração.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se a
data de pagamento dos servidores a que for previamente estipulada nos
Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os
quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de
dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o último dia útil de cada mês do ano em
curso, conforme disposto na Lei de Organização Municipal.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 08 de agosto de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal