norma nº 3566/2017

LEI Nº 3.566, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a implantação do programa “Bairro
Limpo” e dá outras outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar programa de
incentivo à limpeza urbana denominado “ Bairro Limpo”, no âmbito do Município.
Art. 2º O Programa “Bairro Limpo” tem como objetivo manter os
logradouros limpos e bem cuidados, além da conscientização da população no combate ao
mosquito Aedes Algypti, transmissor de doenças como dengue, chikungunya e zika vírus. 
Art. 3º O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Meio Ambiente, poderá propor um concurso anual, que premie o bairro
mais limpo da cidade com um investimento garantido no valor de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais), indicado pelos moradores do bairro vencedor.
§ 1º A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente ficará responsável pela coordenação, regulamento e os critérios a serem
adotados para melhor organização do concurso.
§ 2º A avaliação e o julgamento será feita pela Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente e pelas Associações de Moradores do Município.
Art. 4º O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá elaborar
cartilhas orientando a população sobre os riscos à saúde e o prejuízo causado ao meio
ambiente pelo descarte ilegal de resíduos de construção civil, móveis domésticos e
aparelhos eletrônicos.
Art. 5º Será disponibilizado um ramal de telefone para denúncias
anônimas de descarte irregular nas vias públicas, para maior fiscalização por parte da
secretaria competente.
Art. 6º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de agosto de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal