norma nº 3567/2017

LEI Nº 3.567, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Assegura às pessoas com deficiência motora
incapacitante, vacinação diferenciada domiciliar e dá
outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante, o
direito de receberem, em suas residências, a aplicação das vacinas, cuja aplicação são de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Dentre as vacinas previstas neste artigo, estão incluídas:
I – Vacina contra gripe;
II – vacina pneumocócica 23 – valente;
III – vacina contra difteria e tétano;
IV – vacina contra febre amarela;
V - vacina contra Hepatite A.
Art. 2º Fica também obrigada a vacinação em asilos, casas de repouso ou outras
entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina.
Art. 3° A Secretaria de Saúde do Município fica obrigada a proceder a vacinação
de que trata o art. 1º desta Lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se
deslocar ao locais de vacinação.
§ 1º A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Saúde, recebendo as solicitações para aplicação
domiciliar de vacinas, fará uma escala e planejamento para o atendimento, o qual deverá ocorrer no
prazo máximo de cinco (05) dias úteis contados do recebimento da solicitação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.252, de
24 de maio de 2012.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de agosto de 2017; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal