norma nº 3570/2017

LEI Nº 3.570, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a “SEMANA CONTRA A
PEDOFILIA” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de 
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e inserir
no calendário oficial de eventos promovidos pelo município, a SEMANA CONTRA A
PEDOFILIA”, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser
realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e de Educação e Cultura, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação da
metodologia a ser utilizada nas ações que visam a prevenção, o combate e a
conscientização sobre o tema, podendo valer-se do disposto na Lei Municipal nº 3.163, de
05/05/2011, que “Autoriza a instituição de campanha à pedofilia e abuso sexual de crianças
e adolescentes, na forma que menciona.”
Art. 3º A SEMANA CONTRA A PEDOFILIA terá como objetivo:
I - promover uma ampla união de esforços para acabar com a exploração
sexual de crianças e adolescentes no Município de Timóteo;
II - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de
cuidados com as crianças e os adolescentes;
III - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades
que atuam na área;
IV - orientar toda a sociedade sobre as garantias asseguradas às crianças e
adolescentes pela Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º Para atendimento ao disposto nesta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio ou parceria com instituições, para que sejam
elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do programa
de combate a violência sexual de crianças e adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo