norma nº 3573/2017

LEI Nº 3.573, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a construção de banheiros públicos no
Terminal Rodoviário Municipal de Passageiros de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir
banheiros públicos dotados de chuveiros na área externa do Terminal Rodoviário de
Passageiros do Município de Timóteo.
Art. 2º O projeto arquitetônico dos banheiros masculinos e femininos
deverá observar a legislação vigente no que se refere à acessibilidade para pessoas com
deficiência e com mobilidade reduzida. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, a
fiscalização, limpeza, segurança e manutenção dos equipamentos a que se refere esta lei.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxa pela utilização dos
banheiros públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo