norma nº 3579/2017

LEI Nº 3.579, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima
mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta
de abastecimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido desconto no valor da tarifa mínima mensal do
serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias de falta de abastecimento de água.
Art. 2º O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a 1/30 (um trinta
avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de
falta de abastecimento de água na rede de distribuição.
§ 1º Os valores relativos ao desconto decorrente da falta de abastecimento de
água será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura
mensal.
§ 2º Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do
faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do
mês seguinte.
Art. 3° A interrupção no abastecimento de água, fato gerador do direito a
desconto na fatura mensal, demanda comprovação de comunicação formal à concessionária, que
obriga-se, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.
§ 1º O consumidor deverá informar ao serviço de atendimento ao cliente da
empresa concessionária, a data de início e horário da interrupção e, de restabelecimento do
fornecimento de água.
§ 2º O alcance da presente Lei, refere-se aos casos de interrupção de
abastecimento superiores a 12 (doze) horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada 24 (vinte e
quatro) horas, ocorridos no prazo de 30 (trinta) dias, base de faturamento da tarifa mensal.
Art. 4° Fica a concessionária de serviço de água e esgoto proibida a proceder,
por estimativa, o faturamento de consumo de água de imóveis residenciais e comerciais que se
encontrem fechados. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Timóteo, 20 de setembro de 2017
Adriano Alvarenga Raimundo Nonato
Presidente 1º Secretário