norma nº 3574/2017

LEI Nº 3.574, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Cria o Cadastro Municipal para Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing e
dá outras providências.
A CÂMARA MUICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de 
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Timóteo, o Cadastro Municipal para Bloqueio do Recebimento de Ligações
de Telemarketing.
Parágrafo único . O cadastro tem por objetivo, impedir que as
empresas de telemarketing ou os estabelecimentos que se utilizam desse serviço, efetuem
ligações telefônicas não autorizadas para os consumidores nele inscritos.
Art. 2° Compete ao PROCON Municipal, implantar, gerenciar e
divulgar aos interessados o cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os
mecanismos necessários à sua implementação.
Art. 3º O PROCON disponibilizará em site oficial e por meio de linha
telefônica específica, a lista de usuários do cadastro a que se refere o texto, discriminando
o nome, número do telefone e data de inscrição.
Art. 4º A inscrição no cadastro será realizada mediante os meios
descritos no artigo anterior, devendo o usuário fornecer as seguintes informações:
I – nome:
II – número da Carteira de Identidade – RG:
III - número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
IV – endereço, incluindo o Código de Endereçamento Postal – CEP;
V - número telefônico da linha a ser cadastrada;
VI - endereço eletrônico, quando existente.
Art. 5° A partir do trigésimo(30º) dia do ingresso do usuário no
cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º,
não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro
supracitado.
§ 1º O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas, registradas
em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.
§ 2º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os
aparelhos de telefonia móvel em geral.
§ 3º A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento
do cadastro.
§ 4º O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do
ingresso no cadastro, deverá registrar ocorrência do fato junto ao PROCON, informando o
dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam
tomadas as medidas cabíveis.
§ 5º Será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) UPFMT's -
Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo, por ligação efetuada de forma indevida.
Art. 6º Revogam-se as disposições me contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo