norma nº 3571/2017

LEI Nº 3.571, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o prêmio “Escola Verde Vida” às
escolas municipais que promovam campanhas
com atividades em prol do meio ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer
parcerias com entidades privadas e organizações não-governamentais para premiar escolas
públicas municipais que promovam campanhas em prol do meio ambiente através de ações
com os estudantes.
§ 1º Tanto as entidades privadas quanto as organizações não￾governamentais que participarão dessa parceria devem ter, necessariamente, estabelecido em
seus respectivos Estatutos ou Regimentos Internos ações que possibilitem a promoção ou
proteção ao meio ambiente.
§ 2º São responsáveis por fiscalizar a operacionalização dessa premiação a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente . 
Art. 2º O prêmio “Escola Verde Vida” será concedido às escolas que se
cadastrarem para participar deste evento, junto à Secretaria Municipal Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente . 
§ 1º Para participar deste prêmio as escolas deverão se inscrever por meio
da organização não-governamental participante da parceria estabelecida.
§ 2º As atividades serão realizadas durante a Semana de Meio Ambiente que
ocorre na primeira semana de junho de todo ano.
§ 3º A avaliação do Prêmio “Escola Verde Vida” será realizada pela
organização não-governamental escolhida para realização da parceria, em período posterior à
Semana do Meio Ambiente.
§ 4º A organização não-governamental definirá critérios para avaliação da
escola ganhadora desta premiação.
§ 5º O evento de premiação ocorrerá na última semana de junho do ano de
realização.
Art. 3º Será de responsabilidade da entidade privada, escolhida para o
estabelecimento da parceria, estabelecer os prêmios que serão entregues à escola premiada.
Parágrafo único . Compreende-se como prêmios todo e qualquer
equipamento que seja utilizado de forma benéfica para as atividades da escola.
Art. 4º Na parceria estabelecida no artigo 1º, o Executivo Municipal
disponibilizará, em contrapartida, para a organização não-governamental, espaços físicos da
municipalidade que possam ser úteis à realização das ações de premiação ou para que sejam
alcançados os fins almejados por esta lei.
Parágrafo único . São etapas da premiação:
I – cadastro das escolas;
II – avaliação das escolas;
III – atividades de auxílio às campanhas realizadas pela escola em alinho ao
regulamento a ser estabelecido pelas instituições responsáveis pela organização a cada ano.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo