norma nº 3580/2017

LEI Nº 3.580, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no
Município a inserir nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do autismo e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMOTEO aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município de Timóteo a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
Parágrafo único . Entende-se por estabelecimentos privados:
I – supermercados;
II – bancos;
III - farmácia; 
IV – bares;
V – restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares. 
Art. 2º O Descumprimento do disposto nesta lei sujeita o proprietário do
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades.
I – notificação;
II - multa de 200 (duzentas) UPFMT's - Unidade Padrão Fiscal do Município de
Timóteo em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV - suspensão e interdição do alvará de funcionamento do estabelecimento, no
caso de persistirem as irregularidades.
Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 10
(dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta Lei.
Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de suas publicação.
Art. 4º Revogam-se nas disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de setembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário