norma nº 3575/2017

LEI Nº 3.575, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito
de escolha aos usuários do Sistema Único de Saúde
– SUS, a consultar em caráter de emergência, sem
restrição da área de abrangência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS, o direito de consultar, em caráter de emergência, em
qualquer Unidade Básica de Saúde – UBS do Município de Timóteo, sem restrição da área
de abrangência.
Parágrafo único . Para agendar a consulta, o cidadão deverá portar no
momento do atendimento, além dos documentos pessoais, o cartão do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Art. 2º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo