norma nº 3576/2017

LEI Nº 3.576, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa de Fisioterapia
Domiciliar no âmbito do Município de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de 
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Fisioterapia Domiciliar no âmbito do Município de Timóteo.
§ 1º Os pacientes a serem beneficiados com o Programa de Fisioterapia
Domiciliar são aqueles que, por conta de indicação médica, estão impossibilitados de se
deslocar de suas residências para atendimento de fisioterapia oferecido pelas unidades de
saúde públicas e privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º Não serão beneficiados pelo disposto no §1º aqueles pacientes cujo
tratamento requeiram grande aparato de material especializado, conforme avaliação da
equipe profissional responsável.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e implantação da presente
lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará esta no Lei no que for
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito deTimóteo