norma nº 3577/2017

LEI Nº 3.577, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Premiação “Professor
Nota Dez” aos docentes da Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a premiação “Professor Nota Dez” aos docentes da
Rede Pública Municipal de Ensino que mais se destacarem pelo trabalho inovador,
criativo e transformador realizado no decorrer de cada ano. 
Parágrafo único . A premiação ficará disponível a todos os docentes que
estejam em pleno exercício de suas funções, os quais deverão inscrever-se com um único
trabalho, independente da área ou disciplina.
Art. 2° Os trabalhos desenvolvidos em grupo deverão ser inscritos em
nome de apenas um dos docentes integrantes, sendo mencionados os demais participantes.
Art. 3° Os trabalhos deverão ser encaminhados para a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura até o dia 30 de junho de cada ano. 
Art. 4° Para análise e seleção dos trabalhos, será criada uma comissão
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a quem caberá a sua regulamentação.
§ 1° A comissão mencionada no caput deste artigo deverá ser composta
por membros da Gerência de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Serão selecionados cinco (5) trabalhos para premiação.
Art. 5° O prêmio consistirá de um diploma e uma medalha concedidos
pelo Poder Legislativo e será entregue na semana do dia do professor, dia 15 de outubro
de cada ano, em solenidade oficial na Câmara Municipal de Timóteo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
projetos selecionados um prêmio em espécie o qual será definido através de Decreto
Municipal.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo