norma nº 3582/2017

LEI Nº 3.582, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre ações socioeducativas na rede
municipal de ensino, visando a prevenção de
violência contra os idosos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá, nas escolas da rede municipal de
ensino, ações socioeducativas e preventivas no combate a violência contra a pessoa idosa.
Art. 2º As ações terão como objetivo a conscientização e o combate de todas as
formas de violência e discriminação contra o idoso, promovendo campanhas informativas,
através de material impresso, seminários, palestras e exposições de painéis alusivos.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos de ensino promoverão atividades
pedagógicas, com matérias pertinentes previamente definidas e elaboradas, ressaltando:
I - a conscientização de que os jovens de hoje serão os idosos e amanhã;
II - porque precisamos e devemos respeitar os idosos;
III - qual a relação dos jovens frente à outras gerações;
IV - como os jovens podem contribuir para uma melhor qualidade de vida dos
nossos idosos;
V - violência contra os idosos, o que podemos fazer para evitar e de que forma
colaborar na prevenção;
VI - direito dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades
públicas e privadas visando o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo