norma nº 3584/2017

LEI Nº 3.584, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de inauguração e
entrega de obras públicas inacabadas ou que não
estejam em condições de atender a população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas
ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único . Consideram-se como obras públicas todas as construções,
reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que sirvam ao uso direto ou
indireto pela população, tais como:
I - hospitais, unidades de pronto-atendimento, centros de saúde municipais;
II - escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e
estabelecimentos similares;
III - logradouros e equipamentos públicos;
IV - unidades e prédios públicos.
Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas que não estejam
aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras e
Edificações do Município de Timóteo.
Art. 3º Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, somente estarão
aptas a inauguração caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:
I – número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II - materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III - equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo