norma nº 3585/2017

LEI Nº 3.585, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Programa “Destaque
Escolar” no âmbito das escolas da rede municipal
de ensino fundamental e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Timóteo, o Programa “Destaque
Escolar” que tem como objetivo a premiação e reconhecimento dos alunos que se destacarem
por suas notas e desempenho escolar..
Parágrafo único . O programa instituído por esta lei abrangerá todas as
escolas municipais que tenham o ensino fundamental de educação.
Art. 2º O programa ocorrerá uma (01) vez por ano, ao final do último ciclo
escolar, com intuito de mensurar os alunos que tiveram melhor desempenho acadêmico.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a
responsabilidade pela formulação e ou computação dos dados que comprovem os resultados
dos melhores alunos, devendo assim, enviar à Câmara Municipal listagem com os nomes e
endereços de todos os alunos “destaques” do ano, no prazo de quinze (15) dias após
finalização do ano letivo regular.
Art. 4º Competirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designar
servidores para acompanhar, juntamente com os diretores e servidores responsáveis por cada
escola, a elaboração da lista dos melhores alunos do ano, não podendo de forma alguma se
abster do envio da mencionada lista ao Legislativo Municipal, em prazo hábil, observando o
art. 3º desta lei.
Art. 5º As características deste programa devem ser respeitadas na íntegra
sempre que possível e ou respeitando o seu teor primário.
Art. 6º São características e objetivos do Programa “Destaque Escolar”:
I – análise das notas de cada aluno, por cada grade curricular/matéria;
II – obrigação de cada estabelecimento escolar de selecionar um (1) aluno
“destaque” de cada série ou período, para que integre a lista a ser enviada ao Legislativo
Municipal;
III – incentivar os alunos no aprendizado, como forma de reconhecimento
com a medalha “Destaque Escolar”.
Art. 7º A premiação do Programa “Destaque Escolar” consistirá na entrega
de medalhas aos alunos escolhidos como destaques, as quais serão fornecidas pela Câmara
Municipal.
Art. 8º A entrega da premiação prevista no artigo anterior será feita durante
Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada exclusivamente para tal fim.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo