norma nº 3586/2017

Estado de Minas Gerais EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO , -
É | Ea Procuradoria Geral T te
a “ Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901 Imo [o]
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847- PRIMEIRO AS PESSOAS
LEI Nº 3.586, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Dia municipal da adoção, proteção e
bem-estar dos animais e a Semana municipal
da adoção, proteção e bem-estar dos animais,
no Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo,
Art. 1º Fica instituído o Dia municipal da adoção, proteção e bem-estar
dos animais, no Município de Timóteo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2º Fica instituído, no Município de Timóteo, a Semana municipal da
adoção, proteção e bem-estar dos animais, a ser comemorada, anualmente, na semana
do dia 25 de março.
Art. 3º Durante a Semana da adoção, proteção e bem-estar dos an mais
deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, atravé:: de
feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes,
panfletos.
Art. 4º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2017; 53º Ano ce
Emancipação Políti o-Administrativa.
e
a — Eca —,
eraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo