norma nº 3608/2017

LEI Nº 3.608, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Torna obrigatório o hasteamento da
Bandeira Nacional e a execução dos
Hinos Nacional Brasileiro, à Bandeira,
da Independência e da Proclamação da
República, nas escolas do ensino
fundamental da rede municipal de
ensino e dá outras providências.
A CÂMRA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida, nas escolas públicas de ensino
fundamental da rede municipal, a obrigatoriedade do hasteamento solene da Bandeira
Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.
Art. 2° O Hino Nacional será executado, obrigatoriamente, na
ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional, previsto no artigo 1°.
Art. 3° Na semana do dia 7 de setembro, em que se comemora a
Independência do Brasil, juntamente com o Hino Nacional, será executado,
obrigatoriamente, o Hino da Independência.
Art. 4° Na semana do dia 15 de novembro, em que se comemora a
Proclamação da República, juntamente com o Hino Nacional, será executado,
obrigatoriamente, o Hino da Proclamação da República.
Art. 5° Na semana do dia 19 de novembro, em que se comemora
o Dia da Bandeira, juntamente com o Hino Nacional, será executado, obrigatoriamente,
o Hino à Bandeira.
Parágrafo único. Se os dias 15 e 19 de novembro caírem na
mesma semana, a execução do Hino à Bandeira será realizada juntamente com a do
Hino Nacional na semana subsequente.
Art. 6° É obrigatório o ensino do desenho e do significado da
Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional,
do Hino à Bandeira, do Hino da Independência e do Hino da Proclamação da
República em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
disposto na lei 3.500, de 29 de julho de 2016.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de dezembro de 2017; 53º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal