norma nº 3604/2017

LEI Nº 3.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o “Programa Educativo Lei Maria da
Penha na Escola” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola”,
nas unidades de ensino da rede pública municipal, com os seguintes objetivos:
I – contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher,
divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que
compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente
os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher;
IV – explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos
competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Parágrafo único . O Programa Educativo instituído por esta Lei consiste na
discussão, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, sobre os fundamentos da Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, - Lei Maria da Penha.
Art. 2º O “Programa Educativo Lei Maria da Penha na Escola” será desenvolvido
ao longo de todo ano letivo, realizando, no mês de novembro, uma programação ampliada
específica em alusão ao dia 25, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, destacando
o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento aos dispositivos desta Lei ficará a cargo do
órgão competente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de dezembro de 2017; 3º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal