norma nº 3612/2018

LEI Nº 3.612, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a instalar
elevador de acesso para pessoas com deficiência
física ou mobilidade reduzida, no Prédio da
Prefeitura Municipal de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar elevador de acesso para
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no prédio da Prefeitura Municipal de
Timóteo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de janeiro de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal