norma nº 3624/2018

LEI Nº 3.624, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.544, de 24/05/2017, que
“Dispõe sobre a alteração da jornada dos médicos servidores
públicos municipais que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 3.544, de 24/05/2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A jornada de trabalho dos médicos servidores públicos municipais e/ou
contratados nas especialidades pediatria, ortopedia, urologia, ginecologia,
otorrinolaringologia, proctologia, endocrinologia, cirurgia geral, cirurgia
infantil, psiquiatria, dermatologia, infectologia, oncologia, alergia, neurologia,
pneumologia, oftalmologia e cardiologia, ou outra especialidade médica
reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, atualmente de vinte horas
semanais, poderá ser alterada, sem prejuízo dos respectivos vencimentos
estabelecidos em lei, respeitadas as seguintes condições:
I – realização mínima de 45 consultas semanais, distribuídas em no mínimo 03
dias da semana.
II- as consultas serão agendadas pela Secretaria de Saúde e não poderão ser
alteradas a critério do médico; 
III – a Secretaria de Saúde deverá agendar o horário de início de atendimento de
todos os médicos e a alteração somente poderá se dar a pedido do médico, com
antecedência de trinta dias, a ser decidida pela Secretaria de Saúde, atendidas as
necessidades do serviço público;
IV – O não comparecimento do médico, seu atraso injustificado, superior a trinta
minutos do início do horário de atendimento ou o não cumprimento do número de
atendimentos previstos para determinada data acarretará o corte de 2/30 avos
por dia de atraso, ausência ou não cumprimento da agenda total. 
(...)
Art. 4º A adesão a este formato de contratação será realizada por termo de
manifestação de interesse do servidor, no prazo máximo de trinta dias contados
da publicação desta Lei, podendo o Município, atendendo o interesse público, a
cada ano através de decreto, reabrir o prazo de adesão, sendo a mesma em
caráter irrevogável e irretratável. 
§ 1º Os servidores médicos que não aderirem à modalidade tratada neste tópico
continuarão obrigados ao cumprimento de vinte horas semanais a serem
comprovadas pelo registro do ponto biométrico.
§ 2º Os médicos recém ingressados no serviço público poderão aderir ao referido
termo no ato de sua admissão”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de abril de 2018; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal