norma nº 3623/2018

LEI Nº 3.623, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a destinação das aves
natalinas tipo Chester em poder do
Executivo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar as aves natalinas tipo
Chester adquiridas em razão da Lei nº 3.594, de 28/11/2017 à utilização no cardápio da merenda
escolar da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de abril de 2018; 53º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal