norma nº 3622/2018

LEI Nº 3.622, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial para a
finalidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo
destinar-se-á à cobertura de despesas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMDC.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de abril de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal