norma nº 3617/2018

LEI Nº 3.617, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a criação do Banco
de Oportunidades “Jovem
Aprendiz” e dá outras
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Banco de Oportunidades "Jovem Aprendiz",
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, disciplina sua formação e
consulta ao banco de dados com informações de oportunidades de emprego ao jovem
aprendiz, emitidas por pessoas jurídicas cadastradas, para formação de bancos de
dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno no
município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera:
I - banco de dados: conjunto de dados relativo a vagas existentes e
armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de oportunidades de emprego
que impliquem em medidas protetivas ao menor;
II - gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de bancos
de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos
dados armazenados;
III - cadastrado: pessoa jurídica que tenha autorizado inclusão de
oportunidades de contratação no banco de dados; cujas ofertas lhe impliquem fiel
cumprimento às disposições do Decreto Federal nº 5.598/2005 que regulamenta a
contratação de aprendizes;
IV - consulente: pessoa natural que acesse informações em bancos de
dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei;
Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações, nas
condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para a formação do banco de dados, somente poderão ser
armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que
sejam necessárias para avaliar a vaga oferecida ao jovem aprendiz pela pessoa jurídica
cadastrada.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º , consideram-se informações:
I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo
de valor;
II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do
jovem aprendiz independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, termos
técnicos ou nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação
nos termos desta Lei, e
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem
ao consulente o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados
armazenados.
§ 3º Ficam proibidas as anotações de :
I - informações excessivas, assim consideradas aquelas que não
estiverem vinculadas à oportunidade de emprego;
II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à
origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às
convicções religiosas e filosóficas.
Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do
responsável da empresa a ser cadastrada mediante consentimento informado por meio
de assinatura em instrumento específico.
Parágrafo único . Atendido o disposto no caput, as fontes ficam
autorizadas nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as
informações necessárias à formação do histórico das pessoas jurídicas cadastradas.
Art. 5º São direitos do cadastrado:
I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;
II - acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no
banco de oportunidade, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas
seguros por meio eletrônico;
III - solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele
erroneamente anotada em banco de dados e ter em até 7 (sete) dias, sua correção ou
cancelamento;
IV - ter os dados utilizados somente de acordo com a finalidade
prevista na presente lei.
Art. 6º São obrigações das fontes:
I - manter os registros adequados para demonstrar que o responsável
da pessoa jurídica autorizou o envio e verificar as informações enviadas aos gestores
do banco de dados e anotadas no Banco de Oportunidades;
II - comunicar os gestores do Banco de Oportunidades acerca de
eventual exclusão ou revogação do cadastrado;
III - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de banco
de dados/oportunidades.
Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente
poderão ser utilizadas para:
I - realização de divulgação das vagas disponíveis enviadas pelas
empresas cadastradas; ou
II - subsidiar a concessão de oportunidade de emprego ao menor
aprendiz.
Parágrafo único . Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por meio
eletrônico de consulta para informar aos consulentes as informações enviadas pelo
cadastrado.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de abril de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário torres
Prefeito Municipal