norma nº 3618/2018

LEI Nº 3.618, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Estabelece diretrizes às Creches
públicas e privadas para permitir o
aleitamento materno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As Creches públicas e privadas do Município de Timóteo
deverão permitir a entrada de mães de crianças matriculadas, para a amamentação no
próprio local.
Art. 2º A amamentação deverá ocorrer em sala própria, garantindo a
tranquilidade e a privacidade da mãe.
Art. 3º As mães que optarem pela amamentação fora das
dependências das creches, deverão entregar o leite armazenado de acordo com as
normas e padrões sanitários, e identificados com os dados da criança que irá consumi￾lo.
Art. 4º As creches deverão observar as normas e padrões sanitários
para o armazenamento do leite e oferecimento posterior à criança.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 12 de abril de 2018; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal