norma nº 3602/2017

LEI Nº 3.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a Semana de Combate e Prevenção à
Violência Contra a Mulher e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate e Prevenção à Violência Contra
a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único . A semana ora instituída será comemorada anualmente na
semana do dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não-violência Contra a Mulher. 
Art. 2º Durante a Semana de Combate e Prevenção à Violência Contra a
Mulher o Poder Executivo Municipal promoverá eventos e atividades de cunho
educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias
com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Timóteo, 18 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo