norma nº 3588/2017

LEI Nº 3.588, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto ‘Casa Abrigo’ para atendimento a
mulheres em situação de violência doméstica e
seus dependentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de
Timóteo, o Projeto ‘Casa Abrigo’, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja
integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Na implantação do Projeto “Casa Abrigo”, será
garantida a infraestrutura necessária, destinada a acolher também os filhos menores de idade e
os maiores de idade, com qualquer tipo de deficiência e que sejam dependentes da genitora. 
Art. 2º Para ser atendida a mulher deverá ter sido encaminhada por uma
Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de Defesa formalmente
constituídos, preferencialmente com apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência.
Art. 3º As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos
serviços e infraestrutura necessários para sua reintegração social, no prazo de 90 (noventa)
dias após o seu ingresso.
§ 1º O prazo de permanência na Casa Abrigo poderá ser ampliado de
acordo com a necessidade de cada caso.
§ 2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a
responsabilidade pela ordem e pelo zelo da casa, higiene de suas roupas e pertences e da
alimentação.
Art. 4º A implantação da Casa Abrigo será realizada, preferencialmente,
através de consórcios intermunicipais.
Parágrafo único . A implantação também poderá ser realizada em
parceria com a União, Estado, instituições universitárias públicas e privadas, ou com
instituições filantrópicas que ofereçam serviços de assistência e atendimentos na área
correlata.
Art. 5º O Projeto ‘Casa Abrigo’ deverá contar com infraestrutura
necessária para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou
atividades, entre outros:
I - assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial;
III - assistência jurídica;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a
reintegração familiar e social; 
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da
Mulher;
VIII - encontros grupais e acompanhamento individual, oficinas,
atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a
importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a auto-estima e a auto￾confiança da mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio￾familiar, como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das
famílias na própria comunidade.
Art. 6º O Projeto “Casa Abrigo’ deverá prestar assistência social e
educacional aos filhos dependentes das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias
que vierem a ser firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas. 
Art. 7º O Projeto “Casa Abrigo’ será administrado por um Conselho
Diretivo, ficando garantida a representação da sociedade civil, por meio dos movimentos de
mulheres que vierem a prestar apoio à Casa.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de outubro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal