norma nº 3603/2017

 LEI Nº 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a inserção de texto informativo
impresso nos carnês de pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU dos contribuintes aposentados e
pensionistas e altera dispositivo da Lei que
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir, anualmente, nos carnês
de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dos
contribuintes aposentados e pensionistas, informações sobre a renovação do requerimento para
redução do IPTU, previsto na legislação municipal, no exercício tributário competente.
Art. 2º. O inciso II, do artigo 31 da Lei nº 1.835, de 29 de dezembro de 1997,
que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município de Timóteo” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. …
I - …
II - A falta de requerimento, no prazo máximo de três (03) anos, a contar do
lançamento, fará cessar os efeitos da redução ou isenção, conforme for o caso, e
sujeitará o crédito tributário respectivos às modalidades de extinção previstas
nesse código. ”
Parágrafo único . O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as
informações necessárias, de forma destacada e legível, bem como, a lei autorizativa e a data
limite para solicitação do requerimento de redução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo