norma nº 3607/2017

LEI Nº 3.607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Obriga as empresas concessionárias de
serviços públicos a fornecerem aos
usuários deficientes visuais fatura de
serviços em linguagem braile.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias dos serviços públicos, que atuam no
Município de Timóteo, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços
em linguagem braile.
Parágrafo único Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as
concessionárias deverão divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade de tal serviço,
visando constituir um cadastro específico para estes clientes.
Art. 2º O portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à
empresa prestadora do serviço, onde será feito o seu cadastramento.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 30%
(trinta por cento), calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do
usuário em forma de desconto na fatura posterior.
Art. 4º As empresas abrangidas por esta Lei terão 60 (sessenta) dias para se
adequarem à mesma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de dezembro de 2017
Adriano Alvarenga
Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário