norma nº 3606/2017

LEI Nº 3.606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei nº 3.007, de 13 de
novembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber bens em doação e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 3.007, de 13/11/2009, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
“Art. 1º...
Parágrafo único . As doações de que tratam o caput deste artigo, deverão
ser confeccionadas em aço inoxidável.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal