norma nº 3610/2017

LEI Nº 3.610, DE 27DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 3.587, de 30 de
setembro de 2017, que “Atualiza, no âmbito do Município
de Timóteo, a legislação do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
. O artigo 4º da Lei nº 3.587, de 30/09/2017, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos:
“Art. 4º
(…)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de dezembro de 2017; 53ºAno de 
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal