norma nº 3587/2017

LEI Nº 3.587, DE 30 DE SETEMBRO DE 2017.
Atualiza, no âmbito do Município de
Timóteo, a legislação do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. No âmbito do Município de Timóteo, o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza é regulado pelo que dispõe esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código
Tributário Municipal.
Art. 2º .
 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam
atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado, sendo irrelevantes para a ocorrência do fato gerador do Imposto:
I - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado
na prestação do serviço;
II - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas,
referentes à prestação de serviços;
III - o resultado financeiro obtido com a prestação do serviço.
Art. 3º. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades
e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito
por residente no exterior.
Art. 4°.
 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o
 do art. 2o
 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157,
de 2016)
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10
da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município relativamente à
extensão, no território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município quanto à extensão, no
território, de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 5º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 6º Contribuinte é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços
constante desta lei.
§ 1º. São solidariamente responsáveis com o contribuinte pelo pagamento
do imposto:
I - aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato
gerador da obrigação tributária principal;
II - o tomador do serviço, quando efetuar o pagamento do preço sem a
apresentação da nota fiscal ou aceitar sua emissão por preço inferior ao real;
III - os consorciados, no caso de consórcio de que trata o artigo 278 da Lei
federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - profissional autônomo é pessoa física que preste serviço através de
trabalho próprio, sem vínculo empregatício, com o auxilio de, no máximo, dois empregados
que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
II - por empresa é:
a) sociedade personificada ou de fato, civil ou comercial, que exerça
atividade de prestadora de serviços;
b) qualquer modalidade de associação, com ou sem personalidade jurídica e
patrimônio próprio, inclusive consórcio e condomínio, que prestar serviço com interesse
econômico;
c) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional,
mais do que dois empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do
empregador;
§ 3º. Constitui presunção da existência de estabelecimento prestador de
serviço sujeito ao imposto:
a) a manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) a existência de estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários como empregador;
d) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais
como:
e) indicação no endereço em impressos, formulários ou correspondência.
f) propaganda ou publicidade.
§ 4º. A circunstância de o serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual
ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento
prestador para os efeitos legais.
§ 5º. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde
forem desenvolvidas atividades de prestação de serviço de natureza itinerante.
Art. 7º .
 O tomador de serviços de contribuinte não inscrito no cadastro do
imposto no Município é responsável pelo crédito tributário respectivo e deverá promover a
retenção do imposto, remanescendo a responsabilidade do contribuinte em caráter supletivo
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.
§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o
 deste artigo, são
responsáveis pela retenção do imposto:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou do
País, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 8º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei;
Art. 9º.
 A Lista de Serviços contida na Lei nº. 1.835/97, para efeito de
tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, passa a vigorar de
acordo com o anexo desta Lei.
Art. 10. A alíquota do imposto é aquela constante da Lista de Serviços
anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 11. Ficam revogadas as Leis nº 2.489, de 29 de dezembro de 2003,
2.537, de 27 de dezembro de 2004 e 3.274, de 18 de julho de 2012.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos jurídicos e fiscais a partir de 1º. de janeiro de 2018.
Timóteo, 30 de setembro de 2017.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito de Timóteo