norma nº 3628/2018

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG - CEP 35182-901
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LEI Nº 3.628, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fomecer exame de
Ecocardiograma Fetal para as gestantes
atendidas pela rede municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer exame de
Ecocardiograma Fetal, que deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem
realizados nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde.
Art. 2º O exame deverá inicialmente ser realizado nas gestantes
pertencentes aos seguintes grupos de risco:
|- com idade superior a 35 anos;
Il - com história prévia de gestação com feto cardiopata;
HI - com história prévia de cardiopatia congênita na família da
gestante ou do pai da criança;
IV - cujo feto apresentar anomalias renais, cerebrais, ósseas ou
suspeita de cardiopatia congênita detectada por meio de exame de ultrassonografia.
V - cujo feto receber diagnóstico intra-útero de anomalia
cromossômica.
VI - portadora de rubéola.
VII - usuárias de drogas injetáveis ou álcool;
VIII - que façam uso de medicamentos controlados ou de drogas
teratogênicas;
IX - com doenças de risco para fetos cardiopatas, a saber:
a) Diabetes;
b) doenças do tecido conectivo, como Lúpus;
c) fenilcetonúria.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Parágrafo único. A relação de fatores de risco supra não exclui
eventuais doenças que venham a ser consideradas como de risco pelo Ministério da
Saúde.
Art. 3º A rede municipal de saúde deverá providenciar para que, em
até cinco anos, o exame de Ecocardiograma Fetal integre a relação de exames de
rotina em gestantes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de maio de 2018; 54º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.